Magistrados acusam Dino de “legislar por decisão judicial” no STF
Leia a nota complementa abaixo.
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a perda do cargo como punição máxima para magistrados, provocou reação imediata de uma entidade representativa da magistratura.
Em nota divulgada nesta segunda-feira (16/3), a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) afirmou que a medida é “flagrantemente inconstitucional” e acusou o ministro de tentar “legislar por decisão judicial”.
Segundo a entidade, qualquer alteração no regime disciplinar da magistratura deve ocorrer por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, conforme determina o artigo 93 da Constituição.
“A Constituição estabelece, de forma inequívoca, que essa matéria depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional. Fora desse caminho, qualquer tentativa de criação ou substituição de sanções não passa de voluntarismo incompatível com o Estado de Direito”, afirma a nota.
Na decisão, Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aplicar a perda do cargo e da remuneração como sanção máxima para magistrados que cometem violações disciplinares graves.
Com isso, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal punição administrativa, medida que vinha sendo alvo de críticas por permitir que juízes afastados continuassem recebendo salário proporcional ao tempo de serviço.
Segundo Dino, a chamada “aposentadoria compulsória punitiva” não se encaixa mais no ordenamento jurídico atual.
“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar”, escreveu o ministro na decisão.
A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais do país, exceto integrantes do próprio STF.
Dino também estabeleceu que, devido ao princípio da vitaliciedade, a perda do cargo deve ocorrer por ação judicial a ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal.
Assim, quando o CNJ concluir administrativamente que um magistrado deve perder o cargo, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá apresentar ação diretamente ao STF para que a punição seja confirmada.
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