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Justiça suspende nova Lei de Zoneamento de São Luís

Nesse intervalo, vale de forma provisória a legislação urbanística anterior, desde que compatível com o Plano Diretor de São Luís de 2023.

Redação
Por: Redação
Foto: Reprodução/Redes Sociais

Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos barrou, em caráter provisório, a nova Lei de Zoneamento de São Luís, norma que define as regras de parcelamento, uso e ocupação do solo nas áreas urbanas e rurais da capital. O juízo identificou indícios de irregularidades na aprovação do texto, ausência de participação popular e risco de danos ambientais irreversíveis.

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Os efeitos da Lei Municipal nº 8.142/2026 estão suspensos, e os órgãos da Prefeitura ficam proibidos de conceder licenças, alvarás e autorizações baseados nas novas regras. Nesse intervalo, vale de forma provisória a legislação urbanística anterior, desde que compatível com o Plano Diretor de São Luís de 2023.

O pedido de urgência foi concedido parcialmente em uma ação civil pública movida pelo próprio Município de São Luís contra a Câmara Municipal e em duas ações populares, propostas pelo deputado Carlos Lula e pelos cidadãos Diogo Cabral, Antônio Pedrosa, Realda Souza, Odívio Rezende, Rosana Silva, Denilson Cardoso e Matheus Chagas. A Justiça acolheu ainda o parecer do Ministério Público Ambiental.

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Entre os principais fundamentos está a aprovação de 133 emendas parlamentares que modificaram o projeto original sem estudos técnicos suficientes e sem dar à população chance efetiva de debater as mudanças. Segundo o pronunciamento judicial, a única audiência realizada depois da apresentação das emendas foi convocada com apenas 24 horas de antecedência, o que prejudicou a discussão de alterações que impactam diretamente a organização da cidade.

O magistrado verificou também incompatibilidades entre trechos da nova lei e o Plano Diretor. Um dos pontos questionados é a permissão para atividades industriais e portuárias em áreas rurais ambientalmente sensíveis. O Plano Diretor é o documento que orienta o desenvolvimento do município e deve ser seguido pelas normas que definem quais atividades e construções podem ocorrer em cada região.

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No campo ambiental, a decisão destaca mudanças que reduzem a proteção de cursos d’água, flexibilizam a preservação de manguezais e diminuem as áreas permeáveis do solo, responsáveis por permitir a infiltração da água da chuva. Para a Justiça, os pontos representam retrocesso na proteção ambiental e risco de danos de difícil ou impossível reparação.

Houve ainda falta de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais que podem ser atingidas, principalmente na região de Tauá-Mirim. O entendimento é de que esses moradores deveriam ter sido ouvidos sobre alterações capazes de afetar seus territórios e modos de vida.

Como garantia de cumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões. Na prática, a nova lei não pode embasar a liberação de empreendimentos nem a autorização de atividades enquanto durar a suspensão.

A medida vale até uma audiência de conciliação marcada para 17 de dezembro de 2026, às 15h. O encontro reunirá representantes da Prefeitura e da Câmara Municipal, incluindo vereadores e o presidente da Casa, além do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos autores das ações populares.

Segundo a Justiça, a meta é encontrar uma solução que garanta o desenvolvimento sustentável e o direito à cidade. Por ser de primeiro grau, a decisão pode ser contestada em instâncias superiores. A suspensão não anula a lei de forma definitiva, mas impede sua aplicação enquanto estiver em vigor.

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