TJ-MA diz ao STF que pagamento de R$ 270 mil a magistrado é 'caso isolado'
Além do Tribunal de Justiça do Maranhão, também foram intimados a prestar esclarecimentos os tribunais do Distrito Federal, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. O prazo concedido pelo Supremo termina nesta quinta-feira.
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi o primeiro do país a encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as explicações solicitadas sobre pagamentos acima do teto remuneratório a magistrados. As informações foram divulgadas pelo portal JOTA.
Segundo o TJMA, o pagamento superior a R$ 270 mil feito a um magistrado refere-se a um caso isolado, relacionado a verbas decorrentes da aposentadoria do beneficiário. A Corte informou ainda que a autorização ocorreu durante a gestão anterior do tribunal, antes da posse do atual presidente, desembargador Ricardo Duailibe, em 24 de abril de 2026.
Ainda de acordo com as informações encaminhadas ao STF, o Tribunal decidiu limitar o pagamento dessa verba ao teto constitucional até que a Suprema Corte defina, de forma definitiva, a legalidade do recebimento integral desses valores.
Conforme o portal JOTA, o TJMA também informou a existência de outros seis pagamentos acima dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo. Segundo o tribunal, todos os casos envolveram verbas de abono de férias ou décimo terceiro salário, parcelas que, de acordo com a Corte maranhense, estão expressamente excepcionadas do teto constitucional.
O Tribunal afirmou ainda que qualquer pagamento que ultrapasse os limites percentuais fixados pelo STF é imediatamente suspenso pela Diretoria Financeira, permanecendo bloqueado até eventual definição jurisprudencial, regulamentar ou legislativa sobre o tema.
O TJMA explicou que não encaminhou inicialmente as folhas de pagamento referentes aos meses de abril, maio e junho por limitações técnicas relacionadas ao tamanho dos arquivos, que excederiam a capacidade do sistema eletrônico do STF. Como alternativa, informou que os documentos foram enviados por e-mail ao gabinete dos ministros e à Secretaria-Geral da Corte.
Além do Tribunal de Justiça do Maranhão, também foram intimados a prestar esclarecimentos os tribunais do Distrito Federal, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. O prazo concedido pelo Supremo termina nesta quinta-feira.
A determinação foi assinada pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, após reportagem da Folha de S.Paulo apontar que sete tribunais estaduais teriam realizado pagamentos acima dos limites estabelecidos pelo STF para os chamados "penduricalhos".
Segundo o JOTA, o Supremo concluiu recentemente o julgamento dos recursos sobre o tema, mantendo o limite de 35% sobre o teto constitucional para determinadas verbas indenizatórias, mas preservando exceções para pagamentos como auxílio-saúde, abono de permanência, gratificação eleitoral e terço de férias.
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