MP-MA formaliza ação que pode levar a retirada da estátua da Havan em São Luís
Caso a licença seja negada ou não haja regularização, a ação prevê a retirada completa da estrutura.
O Ministério Público do Maranhão ingressou com uma Ação Civil Pública que pode resultar na retirada da estátua da Havan instalada em São Luís. A ação aponta irregularidades na instalação do monumento e responsabiliza tanto a empresa quanto o Município pela situação. O documento foi divulgado pelo site Direito e Ordem.
De acordo com a petição inicial, o MP sustenta que a estrutura, uma réplica de 35 metros da Estátua da Liberdade, foi instalada como engenho publicitário sem o devido licenciamento exigido pela legislação municipal.
O documento destaca que um parecer técnico da Universidade Estadual do Maranhão concluiu que a estátua se enquadra como um equipamento publicitário de grande porte, sendo classificada como um "totem autoportante fixo estático de caráter extraordinário" com finalidade comercial.
Ainda segundo o MP, a empresa foi notificada diversas vezes para regularizar a situação, mas não houve avanço no processo. A própria Secretaria Municipal de Urbanismo informou que "não há, até a presente data, qualquer sorte de protocolo ou processo em andamento de engenho publicitário registrado em nome da HAVAN para a referida estátua".
O órgão também aponta falha do Município de São Luís, que, mesmo reconhecendo a irregularidade e aplicando notificações e auto de infração, não conseguiu resolver o problema ao longo dos anos.
Na ação, o Ministério Público pede, em caráter liminar, que a empresa apresente pedido de licenciamento em até 30 dias e que o Município analise o processo em até 90 dias. Caso a licença seja negada ou não haja regularização, a ação prevê a retirada completa da estrutura.
Além disso, o MP requer a condenação por dano moral coletivo, sugerindo indenização mínima de R$ 500 mil, em razão da poluição visual e do impacto na paisagem urbana da capital maranhense.
Veja a petição.
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