PGR foi a favor de devolver equipamneto de jornalista maranhense que investigou Dino
O entendimento da PGR foi acolhido pelo ministro Alexandre de Moraes, que determinou a devolução dos aparelhos.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente à devolução dos equipamentos eletrônicos apreendidos do jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida, no âmbito da Petição 15.206, em análise no Supremo Tribunal Federal.
No parecer enviado ao ministro Alexandre de Moraes, o procurador-geral destacou que, após a conclusão das diligências, não há mais justificativa para a manutenção da apreensão dos bens. Segundo o documento, a Polícia Federal já realizou a extração completa dos dados armazenados nos dispositivos, o que afasta a necessidade de retenção dos equipamentos.
A PGR também apontou os critérios legais que permitem a restituição antes do fim do processo, ressaltando que a devolução é possível quando o objeto não possui mais utilidade para a investigação, não há dúvidas sobre a propriedade e não existe risco à persecução penal.
No texto, o órgão afirma que “a devolução de bem apreendido antes de transitada em julgado a sentença criminal ocorre quando o objeto não mais interessar ao processo; não existir dúvida sobre a titularidade/propriedade do requerente; a devolução não representar risco à persecução penal; e a origem lícita estiver inequivocamente comprovada”.
Além disso, a manifestação reforça que a finalização das perícias elimina qualquer impedimento jurídico para a devolução dos itens. “A finalização das diligências periciais, certificada pela autoridade policial, revela a ausência de impedimento legal à devolução”, pontua o parecer.
Ao final, a Procuradoria-Geral da República conclui de forma objetiva pela restituição dos equipamentos ao jornalista: “A manifestação é pela restituição dos pertences apreendidos em poder de Luís Pablo Conceição Almeida”.
O entendimento da PGR foi acolhido pelo ministro Alexandre de Moraes, que determinou a devolução dos aparelhos.
Veja a íntegra.
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