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Domingo, 22 de Novembro de 2026

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ROSÁRIO – MPMA cobra regularização imediata do transporte semiurbano

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, pediu, em caráter liminar, em 26 de fevereiro, em Ação Ci...

Redação
Por: Redação Fonte: MPMA
MPMA pede regularização do transporte semiurbano entre Rosário e São Luís

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, pediu, em caráter liminar, em 26 de fevereiro, em Ação Civil Pública, que a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) e o Estado do Maranhão apresentem, em 24 horas, o documento que fundamenta a operação do transporte semiurbano no município e na região pela Cooperativa de Transporte Alternativo de Rosário (Coopertrario).

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Além da MOB e do Estado do Maranhão, a lista de requeridos da ACP inclui o Município de Rosário.

Outra solicitação é a apresentação, em cinco dias, da relação da frota, respectivos laudos de vistoria e apólices de seguro de cada veículo em circulação. Os pedidos incluem, ainda, a apresentação, em 10 dias, pelo Estado do Maranhão, de um plano de contingência para garantir o transporte em caso de substituição do operador atual.

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Em relação ao Município, a solicitação é a realização de fiscalização imediata nos pontos de embarque para impedir o tráfego de veículos sem o selo de vistoria da MOB, apresentação de um Relatório de Fiscalização detalhado, incluindo placas dos veículos abordados, nomes dos condutores e presença do selo de vistoria.

A Promotoria de Justiça igualmente pede que a MOB instale, em 72 horas, um posto avançado de atendimento e fiscalização, com agentes fiscais para prestar informações sobre horários, itinerários e direitos de gratuidade; receber reclamações sobre a operação da Coopertrario; realizar vistorias nos veículos, verificar presença de selos da agência e itens de segurança, além de monitorar o cumprimento de horários.

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O MPMA requer, ainda, que seja estabelecida multa por descumprimento, no valor de R$ 30 mil diários, a ser paga pelo prefeito Jonas Magno Machado Moraes.

CONHECIMENTO ANTECIPADO

Em novembro de 2025, o MPMA recebeu denúncia relatando que a empresa Cisne Branco iria encerrar atividades de transporte semiurbano em Rosário e região no mês seguinte. A atuação da empresa em Rosário foi encerrada na segunda quinzena de fevereiro de 2026, mas isto foi informado à MOB em 2024, com notificação sobre a inviabilidade da operação e a data do encerramento.

“Desta forma, a MOB sabia da vacância do serviço com antecedência mínima de três meses, tempo mais que suficiente para a realização de um certame ou contratação emergencial minimamente organizada”, relata a promotora de justiça, na Ação.

A omissão da MOB foi reforçada pelo Município, que admitiu que não houve convocação formal pela agência para tratar da transição nos terminais rodoviários locais.

No mês de dezembro de 2025, o Ministério Público encaminhou Recomendação à MOB e ao Município de Rosário, solicitando informações sobre a questão. A Promotoria exigiu a apresentação do plano de transição e laudos de vistoria, mas a MOB admitiu que não possuía plano formalizado, sob a alegação de “fase de estudos” e “dificuldade de achar interessados”.

Na visão do MPMA, o Estado manteve uma operação clandestina sem fiscalização técnica, apresentação de vistorias, contratos de seguro ou garantias de gratuidade para idosos e estudantes.

PEDIDOS

O MPMA pede que, ao final do processo, o Estado do Maranhão e a MOB sejam condenados a regularizar o transporte semiurbano entre Rosário e São Luís, por meio de processo licitatório ou contratação emergencial formal, no prazo de 60 dias.

Também solicita que o Município de Rosário seja obrigado a realizar fiscalizações e impedir o embarque de passageiros em veículos sem itens de segurança e o selo de vistoria atualizado da MOB.

Redação:CCOM-MPMA

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