Justiça declara extinta punibilidade de blogueiro após ação de ex-primeira-dama de Arari
O documento foi divulgado pelo site Direito e Ordem.
A 4ª Vara Criminal de São Luís declarou extinta a punibilidade do blogueiro Judson Carvalho Sousa em processo que apurava supostos crimes de calúnia, difamação e ameaça contra a ex-primeira dama de Arari, Ingrid Raquel Andrade dos Santos. A decisão é assinada pelo juiz Rogério Pelegrini Tognon Rondon e foi proferida no âmbito do Termo Circunstanciado nº 0800786-33.2025.8.10.0017. O documento foi divulgado pelo site Direito e Ordem.
De acordo com a sentença, os fatos teriam ocorrido em 4 de agosto de 2025, por meio de rede social e rede de comunicação. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, por ausência de tipicidade. Em relação aos delitos de calúnia e difamação, o órgão ministerial apontou a decadência do direito de representação.
Ao analisar o caso, o magistrado destacou que os crimes de calúnia e difamação são de ação penal privada, conforme o artigo 145 do Código Penal, e dependem de queixa no prazo legal. Com base no artigo 38 do Código de Processo Penal, a vítima teria o prazo de seis meses, a contar da data em que soube quem era o autor do fato, para apresentar queixa-crime.
Conforme registrado na decisão, a ofendida tomou conhecimento dos fatos em 4 de agosto de 2025, sendo que o prazo decadencial se encerrou em 3 de fevereiro de 2026, sem que houvesse oferecimento de queixa. Diante disso, o juiz declarou extinta a punibilidade de Judson Carvalho Sousa, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
Quanto ao crime de ameaça, o magistrado homologou o arquivamento do inquérito policial, conforme manifestação do Ministério Público. A decisão também determina a adoção das providências administrativas e o posterior arquivamento dos autos, após o cumprimento das formalidades legais.
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