Atitude de Moraes faz próprios ministros do STF questionarem inquérito infinito das fake news
Alguns integrantes da Corte disseram que não foram avisados sobre a decisão para que a Receita verificasse se eles mesmos e familiares tiveram os dados acessados de forma irregular e, posteriormente, vazados a terceiros.
A amplitude e a duração do inquérito das fake news, relatado por Alexandre de Moraes, divide ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consultados em reserva pelo Valor. Para alguns, a apuração já deu o que tinha que dar. Outros defendem que a investigação deve prosseguir enquanto a Corte permanecer sob o que seus integrantes consideram como “investidas” e “ataques”, o que não teria prazo para acabar.
Ainda assim, decisões recentes, como a que determinou uma auditoria na Receita Federal, abriram um flanco contra Moraes, inclusive entre ministros que em geral sempre foram alinhados a ele. Alguns integrantes da Corte disseram que não foram avisados sobre a decisão para que a Receita verificasse se eles mesmos e familiares tiveram os dados acessados de forma irregular e, posteriormente, vazados a terceiros.
Também houve críticas ao fato de a decisão ter sido dada como desdobramento do inquérito das fake news, aberto há sete anos, em março de 2019, na presidência de Dias Toffoli. Um magistrado disse ao Valor que o Brasil já não vive o mesmo momento de quando a investigação foi aberta. Apurações como essa, prosseguiu, também dariam uma “indesejada visibilidade” ao STF e impulsionariam a ideia de que o Tribunal age em causa própria sem provocação.
“Foi uma decisão muito genérica, que trata de todos os integrantes do STF. E no inquérito das fake news. A decisão acaba expondo outros ministros e familiares, e não tem base legal”, disse um ministro em referência à ordem de Moraes sobre a Receita.
'Ruim com ele, pior sem ele'
Há, no entanto, defesa ao inquérito. Um ministro afirmou que enquanto o “STF estiver apanhando fora do normal, por problemas seus e dos outros”, é difícil encerrar a investigação. Para ele, o fim do inquérito agora seria o mesmo que “ficar desarmado no meio de uma selva”.
O caso da Receita, afirma, ilustraria seu ponto. Trata-se de servidores atuando contra ministros por motivos sem relação com o serviço público. Para ele, parte das críticas feitas ao Supremo tem por base um “mundo ideal”, em que a Corte não sofre investidas por motivos políticos ou de outra ordem. “Há coisas erradas ‘do lado daqui’. Até absurdos. Mas o pouco que sobrou de institucionalidade foi este STF. Ruim com ele, pior sem ele”, resumiu esse magistrado.
Mestre em direito constitucional, o advogado Eduardo Ubaldo afirma que “situações excepcionais e extravagantes” às vezes exigem “respostas heterodoxas”. Por esse motivo, ele defendeu a abertura do inquérito em 2019. Ele pondera, no entanto, que “não existe inquérito de sete anos de duração”.
“Mesmo medidas heterodoxas têm limites. O inquérito, por definição, só pode ser instaurado para apurar fatos determinados, ainda que ao longo da apuração outros fatos sejam revelados. Mas o inquérito precisa de um fato concreto determinado para existir e se perpetuar no tempo. E aqui vem um ponto importante: não existe inquérito de sete anos. Os inquéritos não são um fim em si mesmo”, afirma.
Para o advogado, a investigação não deveria seguir aberta por tanto tempo. “O inquérito acabou ensejando ações penais. Mas ele tem se tornado um fim em si mesmo. A manutenção desse inquérito tornou-se um escudo de preservação dos interesses dos ministros. Não me parece, no estágio atual, que ele se justifique, como se justificava lá atrás.”
O constitucionalista Lenio Streck discorda. Segundo ele, só o STF pode determinar se o “famoso inquérito” deve prosseguir. O jurista afirma que a conjuntura hoje não é a mesma de 2019, mas que “um juízo político sobre o inquérito não tem o condão de tornar ilegal as decisões” de Moraes. Ele também diz que parte da culpa sobre a longevidade da investigação é da Procuradoria-Geral da República (PGR), que teria ficado inerte ou demorado para atuar nos momentos em que o Supremo esteve sob ataque.
“Assim como à época o Ministério Público não entrou no jogo e fez com que o STF, acuado, lançasse mão do regimento [para instaurar o inquérito], agora penso que o procurador-geral da República [Paulo Gonet] deveria agir mais rapidamente, correndo na frente do STF. Se ele chegasse sempre antes, o inquérito do STF iria perder esse fôlego longevo”, afirmou.
Sete anos de inquérito
O inquérito dividiu o STF e parte da classe jurídica desde que nasceu, em 14 de março de 2019. Toffoli anunciou a abertura do processo em uma sessão plenária, momento em que também revelou que Moraes seria o relator.
A decisão foi tornada pública por meio de uma portaria, que definiu que o objetivo do inquérito seria apurar notícias falsas, denunciações caluniosas, ofensas e ameaças à honra e segurança de ministros do STF e seus familiares. O contexto era de ameaças diretas a integrantes do Supremo e serviu como resposta às crescentes críticas e ataques nas redes sociais, especialmente de apoiadores e pessoas ligadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
A título de exemplo, em maio daquele ano, 29 mandados de busca e apreensão foram cumpridos pela Polícia Federal (PF) em endereços de empresários, parlamentares e influenciadores bolsonaristas, por autorização do relator.
Na época, a PGR pediu a suspensão do inquérito, por afirmar que as medidas ocorriam sem a manifestação do órgão. Outras ações com esse objetivo chegaram à Corte. Uma delas foi apresentada pelo Rede Sustentabilidade. Com o passar do tempo, a sigla tentou desistir da ação e passou a afirmar que ao longo de sua tramitação o inquérito se mostrou necessário para a “defesa da democracia”. A PGR também parou de questionar a iniciativa.
Ao analisar o caso em plenário, em junho de 2020, os ministros decidiram que o inquérito era legal, em um julgamento com votos longos que se estenderam por quatro sessões. O placar foi de 10 a 1. Na ocasião, o único a divergir foi Marco Aurélio Mello, hoje aposentado, que criticou o fato de o processo ter sido aberto sem provocação de outro órgão, classificando-o como “natimorto”.
O caso tramita sob sigilo e, por isso, não é possível afirmar com exatidão quantos processos foram abertos a partir dele ao longo de seus sete anos. A investigação, no entanto, deu origem a diversos outros inquéritos, como o que apura a existência de milícias digitais que atacam as instituições, a divulgação de desinformação contra as urnas eletrônicas e, mais recentemente, casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos três Poderes foram invadidas e depredadas.
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