Caso Master: Site divulga contrato de R$ 15 milhões firmado entre TJMA e BRB
O documento, ao qual o portal O Informante teve acesso, estabelece as regras para que o BRB passe a gerir, com exclusividade, os depósitos judiciais estaduais, precatórios, Requisições de Pequeno Valor e outros recursos sob responsabilidade do tribunal.
Um contrato celebrado entre o Tribunal de Justiça do Maranhão e o Banco de Brasília colocou o Judiciário maranhense no centro de um debate nacional sobre a administração de depósitos judiciais. O documento, ao qual o portal O Informante teve acesso, estabelece as regras para que o BRB passe a gerir, com exclusividade, os depósitos judiciais estaduais, precatórios, Requisições de Pequeno Valor e outros recursos sob responsabilidade do tribunal.
Pelo acordo, o banco realizará um pagamento inicial de R$ 15 milhões ao Tribunal de Justiça do Maranhão no momento da assinatura. Além disso, ficou definido o repasse mensal de uma remuneração variável denominada Verba de Relacionamento Negocial, calculada a partir da média dos saldos dos depósitos judiciais e vinculada à taxa Selic.
A contratação do Banco de Brasília ocorreu por dispensa de licitação e tem vigência de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por até dez. O contrato prevê que a instituição financeira será responsável pela administração completa dos recursos, incluindo sistemas eletrônicos, pagamentos por alvará judicial e integração com plataformas do Judiciário, enquanto o TJMA centraliza toda a movimentação financeira no banco.
A divulgação dos termos do contrato ocorre em meio a questionamentos sobre o uso de depósitos judiciais em operações financeiras realizadas por instituições que mantêm parcerias com tribunais estaduais. Especialistas discutem a segurança e a liquidez desses valores, que pertencem às partes envolvidas nos processos e só podem ser liberados mediante decisão judicial definitiva.
Embora o documento descreva obrigações técnicas e garantias operacionais, o aporte milionário chama atenção. O contrato aponta que os R$ 15 milhões devem ser depositados em conta vinculada ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, mas não detalha de forma objetiva como essa quantia será aplicada na prática.
Confira a íntegra.
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