SÃO LUÍS – Estado e Município devem fiscalizar poluição sonora na Lagoa da Jansen após Ação do MPMA
Uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, em 27 ...
Uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, em 27 de dezembro de 2022, levou a Justiça a condenar, na última segunda-feira, 12, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a realizar a devida e periódica fiscalização de todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço capazes de causar poluição sonora pela emissão de sons e ruídos no entorno do Parque Estadual da Lagoa da Jansen, especialmente na área do Renascença II.
Na decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, foi determinado que a fiscalização deverá contar com efetiva estrutura técnica e de pessoal e exercer todas as medidas de seu poder de polícia para fazer cessar qualquer ilícito. As Secretarias de Meio Ambiente do Estado e do Município também deverão revisar os seus respectivos processos de licenciamento e autorização.
A questão foi investigada pelo MPMA a partir da representação de um morador sobre a falta de isolamento acústico e licenciamento de bares e restaurantes na área. Em diligências preliminares, a Delegacia de Costumes apontou que a principal causa dos transtornos era a emissão de autorizações pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) sem prévia vistoria e sem fiscalização.
Questionada, a Secretaria prestou informações iniciais, mas, surpreendentemente, transferiu a competência de licenciamento e fiscalização de poluição sonora para o Município de São Luís, em março de 2018. Na época, no entanto, a Secretaria Municipal (Semmam) possuía apenas dois decibelímetros e não tinha funcionários capacitados para executar as avaliações.
“A Sema transferiu a competência para a Semmam sem se acercar dos cuidados necessários para averiguação de sua capacidade de licenciamento e fiscalização”, observou, na ACP, o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, complementando que “também causa espécie o Município assumir uma competência fiscalizatória ambiental sem estar dotado de toda a estrutura necessária”.
No documento, o promotor de justiça ressalta que a poluição sonora compromete diretamente não só a saúde dos seres humanos, mas também de animais domésticos e silvestres, “o que deveria ser observado pelo Estado quando esse fenômeno se avizinha do Parque Estadual da Lagoa da Jansen, repleto de manguezais e da fauna que o habita, especialmente as aves”.
Em caso de descumprimento das determinações constantes da sentença, foi determinada multa de R$ 1 mil por descumprimento.
Redação:CCOM-MPMA
Comentários
Participe da conversa e compartilhe sua opinião sobre esta notícia.
Os comentários são de responsabilidade de seus autores. Reservamo-nos o direito de moderar ou remover conteúdos ofensivos ou que contrariem as regras do portal.
Ainda não há comentários. Seja o primeiro!
Em alta
- 01 Geral
Diretor diz que recuperação de R$ 20 bilhões comprova eficiência da PF
- 02 Educação
Gabarito do Enem sai na quarta-feira, e resultado em 18 de janeiro
- 03 Política
Carutapera: Vereador Dr. Cheleleu garante, por lei, que escolas possam doar o excedente da merenda escolar nas férias
- 04 Geral
EBC inaugura nova sede em São Paulo e amplia estrutura de produção
- 05 Geral
Agências bancárias fecham para atendimento presencial nesta sexta (20)





