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Nova polêmica envolvendo pagamentos de honorários advocatícios no Maranhão

Desta vez, envolve os recursos da quota parte dos municípios da compensação do ICMS pago ao governo do Maranhão.

04/06/2024 às 15h23
Por: Redação Fonte: Estado Maior
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Imagem: Reprodução/Redes Sociais
Imagem: Reprodução/Redes Sociais

Assim como ocorre no caso dos precatórios do Fundef para pagamento de escritórios de advocacia, também gera polêmica a quota parte do ICMS destinado aos municípios maranhenses em relação a honorários advocatícios. 

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O recurso da compensação do ICMS feita pelo governo federal aos estados e municípios devido a redução do imposto até o fim de 2022 rendeu ao Maranhão cerca de R$ 550 milhões. Deste total, R$ 133 milhões deveriam ir para os 217 cidades maranhenses, mas isto não ocorreu porque o valor não chegou aos cofres do estado devido a débitos do governo com a União.

Com isso, o Palácio dos Leões não repassou às prefeituras o valor devido o que gerou uma ação judicial feita pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) que resultou em um acordo que parcela o débito do governo estadual com os municípios.

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A polêmica vem com um das cláusulas do acordo. Na cláusula segunda do parágrafo 7° diz que o municípios para receber sua parte da quota deve assinar o termo de adesão para o pagamento de 15% do valor a receber para dois escritórios de advocacia que trabalharam no caso.

A coluna foi procurada por prefeitos e advogados que contestam a necessidade do pagamento dos honorários e a obrigatoriedade de aderir para receber o recurso. O valor estimado para este contrato com os escritórios é de cerca de R$ 19 milhões, segundo informaram os gestores.

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À coluna, o presidente da Famem, Ivo Rezende (PSB), informou que a entidade foi uma das únicas a entrar com ação judicial e conseguir um acordo para a liberação do recurso. Segundo ele, se isso não fosse feito, poderia resultar em um imbróglio que se arrastaria por anos.

Rezende confirmou que existe a necessidade da adesão das prefeituras para receber os recursos da quota parte do ICMS. Ainda de acordo com o presidente da Famem, cerca de 150 prefeitos já aderiram. 

Entre os que não aderiram está o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), que é o que tem direito a maior parte deste recurso do ICMS destinado aos municípios. São cerca de R$ 44 milhões.

Resta saber agora como ficará a nova polêmica envolvendo pagamento de honorários advocatícios. A primeira parcela da quota parte do ICMS para os municípios já cairá nas contas das prefeituras que aderiram ao acordo já neste mês de junho.

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