Entenda o que é boca de urna e saiba a pena
A regra vale durante o dia da eleição e busca preservar a liberdade de escolha do eleitor.
A boca de urna é uma prática proibida pela legislação eleitoral e considerada crime no dia da votação. Ocorre quando alguém aborda eleitores para tentar influenciar a escolha, pedir votos ou promover determinada candidatura, partido, federação ou coligação. A regra vale durante o dia da eleição e busca preservar a liberdade de escolha do eleitor.
Entre as condutas que podem caracterizar boca de urna estão pedir votos, distribuir santinhos e outros materiais de propaganda, arregimentar eleitores ou realizar abordagens com o objetivo de convencer o eleitorado. A legislação também proíbe, no dia da eleição, a divulgação de propaganda eleitoral, o uso de alto-falantes e a realização de comícios ou carreatas.
A punição está prevista no artigo 39, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições. Quem pratica boca de urna pode receber pena de detenção de seis meses a um ano, com possibilidade de substituição pela prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, além de multa.
A proibição também alcança a formação de grupos organizados para promover candidaturas durante a votação. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a manifestação individual e silenciosa da preferência política continua permitida, inclusive por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, desde que não haja manifestação coletiva.
Também é importante diferenciar manifestação individual de propaganda eleitoral. O eleitor pode demonstrar silenciosamente sua preferência, mas não pode transformar essa manifestação em uma ação coletiva de convencimento de outros eleitores. A Justiça Eleitoral analisa as circunstâncias de cada caso para verificar se houve prática de boca de urna.
No dia da eleição, portanto, pedir votos, entregar santinhos ou abordar eleitores para tentar influenciar a decisão pode resultar em responsabilização criminal. Denúncias de possíveis irregularidades podem ser encaminhadas às autoridades competentes e também pelo aplicativo Pardal, disponibilizado pela Justiça Eleitoral.
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