Flávio Dino se declarou impedido para julgar processo contra o “UberBraide” no STF
O ministro maranhense Flávio Dino não participou do julgamento. De acordo com Clodoaldo Corrêa, Dino declarou-se impedido para analisar a ação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (23) o julgamento da ADPF 1284, apresentada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), que questionava o uso de recursos do subsídio do transporte coletivo para custear viagens por aplicativos como Uber e 99 durante greves de ônibus em São Luís.
A decisão foi tomada por unanimidade. Segundo o jornalista Clodoaldo Corrêa, o ministro Nunes Marques, relator do processo, não proibiu a contratação de transporte por aplicativo durante paralisações, mas determinou que o município não utilize o subsídio destinado ao sistema coletivo para financiar esse serviço.
Ainda conforme Clodoaldo Corrêa, o STF também impediu que uma nova licitação seja realizada para o transporte coletivo em razão de uma greve.
O ministro maranhense Flávio Dino não participou do julgamento. De acordo com Clodoaldo Corrêa, Dino declarou-se impedido para analisar a ação.
Na avaliação apresentada por Nunes Marques, a legislação de São Luís prevê a extinção automática de contratos, mas não segue o procedimento estabelecido pela Lei Federal nº 8.987/1995 para casos de eventual inadimplência contratual.
Conforme relatado por Clodoaldo Corrêa, o relator destacou que é necessário instaurar processo administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa, além de conceder prazo para a correção de possíveis irregularidades.
“Apenas após o cumprimento destas etapas é que se admita a edição de decreto formalizando a extinção do vínculo”, concluiu Marques.
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