Desembargador do TJ-MA pode perder cargo por irregularidades
A decisão está relacionada a um processo administrativo disciplinar que apurou irregularidades na construção do Fórum da Comarca de Imperatriz.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, pela aplicação da pena de disponibilidade ao desembargador Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com proposta de perda do cargo. A decisão está relacionada a um processo administrativo disciplinar que apurou irregularidades na construção do Fórum da Comarca de Imperatriz.
O julgamento ocorreu no Plenário Virtual do CNJ, no processo nº 0007503-96.2023.2.00.0000. A decisão também considerou improcedente o pedido contra o desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, que não recebeu a mesma penalidade.
A apuração disciplinar analisou possíveis irregularidades relacionadas ao projeto básico da obra, ao procedimento de licitação, à execução do contrato e a aspectos orçamentários e financeiros da construção do Fórum de Imperatriz.
O caso teve origem em uma inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no TJMA entre 8 e 12 de novembro de 2021. Posteriormente, o CNJ instaurou processo administrativo disciplinar contra Guerreiro Júnior e Bayma Araújo.
Em outubro de 2023, o Plenário do CNJ havia determinado, também por unanimidade, a abertura do PAD contra os dois desembargadores e o afastamento cautelar de ambos das funções jurisdicionais e administrativas durante a apuração.
A decisão atual aplica a nova modalidade de disponibilidade com proposta de perda do cargo prevista nas regras disciplinares do CNJ. A perda definitiva do cargo, porém, depende das etapas judiciais previstas no procedimento.
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