TJ Maranhão deverá devolver valores pagos acima do limite, determina STF
Entre os benefícios apontados como irregulares estão auxílio pré-escolar, licença compensatória, gratificações por funções administrativas, auxílio mudança, auxílio adoção, gratificações de mesa diretora, pagamentos por acúmulo de funções e outros adicionais.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (12) a suspensão imediata de pagamentos considerados irregulares a magistrados de sete tribunais de Justiça do país, entre eles o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).
A decisão também alcança os tribunais de Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima e do Distrito Federal. Segundo Moraes, algumas cortes continuaram autorizando o pagamento de "verbas exorbitantes", mesmo após o STF estabelecer regras para limitar os chamados penduricalhos que ficam fora do teto constitucional.
No caso do Maranhão, o TJ-MA deverá interromper pagamentos de verbas indenizatórias que ultrapassem 35% do subsídio dos magistrados ou que não tenham autorização expressa do Supremo, ainda que permaneçam abaixo desse percentual.
Além disso, o tribunal terá de identificar magistrados que tenham recebido valores considerados irregulares e adotar medidas para a devolução das quantias que excedam o limite máximo de 70% estabelecido pelas regras da Corte.
A decisão foi tomada após o STF analisar as explicações enviadas pelos tribunais. Em julho, as cortes haviam recebido prazo de 48 horas para esclarecer pagamentos que, segundo o Supremo, poderiam contrariar o entendimento sobre verbas excluídas do teto constitucional.
Na decisão, Moraes afirmou que, "infelizmente, não obstante a clareza dessas diretrizes, identificam-se nos documentos enviados pelos Tribunais de Justiça inúmeras verbas pagas em desacordo".
Entre os benefícios apontados como irregulares estão auxílio pré-escolar, licença compensatória, gratificações por funções administrativas, auxílio mudança, auxílio adoção, gratificações de mesa diretora, pagamentos por acúmulo de funções e outros adicionais.
O ministro também estabeleceu novas exigências para o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). Os tribunais deverão comprovar o tempo de serviço do magistrado para justificar o benefício, que só poderá permanecer fora do teto dentro dos limites definidos pelo STF.
A decisão ainda determina que a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhe, em até 72 horas, as folhas de pagamento de seus integrantes para análise. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das determinações.
As medidas reforçam o controle do Supremo sobre os chamados penduricalhos e atingem diretamente o Tribunal de Justiça do Maranhão, que agora deverá revisar os pagamentos realizados a seus magistrados para adequá-los às novas determinações da Corte.
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