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Domingo, 22 de Novembro de 2026

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TJ-MA nega liminar de Felipe Camarão e mantém andamento de CPI na ALEMA

A decisão foi proferida pelo desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim.

Redação
Por: Redação
Foto: Reprodução/Redes Sociais

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decidiu negar o pedido liminar apresentado pelo vice-governador Felipe Camarão, que tentava suspender a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Estado. A decisão foi proferida pelo desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim.

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No mandado de segurança, Camarão alegava que a CPI, proposta por meio do Requerimento nº 089/2026, violaria direitos relacionados ao devido processo legal, além de atingir sua honra e imagem. Ele também sustentou que o pedido de criação da comissão não atendia ao requisito constitucional de “fato determinado”, afirmando que a investigação seria genérica e poderia se transformar em uma “devassa generalizada”.

Outro ponto levantado pela defesa foi a suposta utilização de informações obtidas por meio de vazamento de dados sigilosos. Segundo o vice-governador, isso comprometeria a legalidade da investigação parlamentar.

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Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a concessão de liminar em mandado de segurança exige requisitos rigorosos e não pode ocorrer sem a demonstração clara de ilegalidade. Ele ressaltou ainda a necessidade de cautela quando há interferência entre os Poderes.

Na decisão, o relator enfatizou que a criação de CPI é um direito garantido constitucionalmente ao Parlamento, desde que cumpridos os requisitos legais. O texto aponta que “a instauração do inquérito parlamentar depende, unicamente, do preenchimento dos três requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição”.

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O desembargador observou que o requerimento foi assinado por 24 deputados estaduais, número superior ao mínimo exigido, e que há definição de prazo para funcionamento da comissão. Além disso, considerou que o objeto da investigação está delimitado, envolvendo possíveis irregularidades na Vice-Governadoria e na Secretaria de Estado da Educação.

Sobre a alegação de falta de “fato determinado”, a decisão afasta essa tese ao afirmar que “não se exige a descrição minuciosa, exauriente ou tipificada das condutas investigadas”.

O relator também entendeu que a eventual origem das informações, mesmo que relacionada a vazamento, não impede a atuação do Legislativo. Segundo ele, “o interesse público na apuração de irregularidades administrativas e no controle da moralidade pública sobrepõe-se a eventuais máculas na origem da chamada notícia do fato”.

A decisão ainda reforça que não cabe ao Judiciário interferir no mérito político da criação da CPI, destacando os limites do controle judicial sobre atos internos do Legislativo. Nesse ponto, afirma que “a aferição da conveniência e da oportunidade de uma investigação parlamentar é juízo político reservado ao Legislativo”.

Ao final, o desembargador concluiu pela inexistência de ilegalidade evidente que justificasse a suspensão da CPI e decidiu: “INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR”.

Com isso, a Comissão Parlamentar de Inquérito segue com sua tramitação normal na Assembleia Legislativa do Maranhão, enquanto o mérito da ação ainda será analisado.

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