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Domingo, 22 de Novembro de 2026

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ALEMA contesta ação de Felipe Camarão e defende legalidade de CPI

O documento foi protocolado no âmbito do mandado de segurança impetrado pelo vice-governador Felipe Camarão.

Redação
Por: Redação
Foto: Reprodução/Redes Sociais

A Assembleia Legislativa do Maranhão apresentou manifestação à Justiça defendendo a regularidade da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades envolvendo a Vice-Governadoria e a Secretaria de Estado da Educação. O documento foi protocolado no âmbito do mandado de segurança impetrado pelo vice-governador Felipe Camarão.

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No texto, a Procuradoria da Casa sustenta que a ação tenta impedir de forma indevida a atuação investigativa do Legislativo. Segundo o documento, a CPI foi instaurada com base em “fatos amplamente divulgados” e atende integralmente aos requisitos constitucionais, como a subscrição por mais de um terço dos deputados e a definição de um fato determinado.

A manifestação afirma ainda que o pedido apresentado por Camarão busca levar ao Judiciário uma matéria interna do Parlamento. De acordo com o texto, trata-se de “tentativa de submeter ao controle judicial matéria típica da autonomia parlamentar”, o que seria incompatível com a separação dos Poderes.

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Outro ponto destacado é que não haveria ilegalidade na criação da comissão. A Assembleia argumenta que a existência de investigações em andamento por outros órgãos não impede a atuação da CPI, já que diferentes instâncias podem apurar os mesmos fatos de forma simultânea.

A Procuradoria também rebate a alegação de ausência de fato determinado. Segundo o documento, há elementos concretos que justificam a investigação, incluindo indícios de movimentações financeiras atípicas e possíveis ilícitos envolvendo recursos públicos.

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Além disso, o texto sustenta que não há direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança. Para a Assembleia, o pedido é “prematuro”, já que não existe ato concreto que tenha causado prejuízo ao vice-governador até o momento.

A manifestação também afasta a tese de perseguição política. O documento afirma que a criação da CPI segue critérios constitucionais e não depende de alinhamento político, destacando que o instrumento é legítimo para fiscalização de possíveis irregularidades na administração pública.

Ao final, a Assembleia Legislativa pede que a Justiça negue a liminar solicitada e, no mérito, rejeite o mandado de segurança, mantendo a validade da CPI e de todos os atos relacionados à sua criação.

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