31 °C · São Luís, MA
—
Domingo, 22 de Novembro de 2026

Mais vistos nas últimas 24 horas

Advogado explica como reverter negativa do BPC/LOAS no INSS

O BPC/LOAS garante um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência. Mães de autistas, doentes, incapazes, idosos e famílias de baixa renda são titulares desse benefício para ajudar em sua subsistência. Escritório especializado explica os crit...

Redação
Por: Redação Fonte: Agência Dino
Dr. Guilherme Mourão

O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC/ LOAS, é uma política pública que garante 1 salário mínimo para quem entrar nos requisitos. O benefício é destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade. O objetivo principal é amparar cidadãos que não possuem meios de garantir o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. No entanto, a aprovação do benefício passa por uma análise detalhada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que segue critérios rigorosos previstos em lei.

Continua após a publicidade
Acompanhe o iMaranhense no instagram
SIGA NO INSTAGRAM

Como funciona a regra da renda Um dos requisitos mais importantes para a aprovação do BPC é o critério financeiro. A legislação estabelece que a renda familiar por pessoa deve ser igual ou inferior a um quarto (1/4) do salário mínimo. Na análise administrativa, o INSS aplica essa regra de forma estrita: soma-se a renda de todos os membros da família que vivem na mesma casa e divide-se pelo número de moradores. Se o valor passar do limite legal, o benefício costuma ser negado.

Apesar dessa limitação matemática, os tribunais brasileiros possuem um entendimento mais amplo. Decisões judiciais orientam que o cálculo da renda não é a única forma de comprovar a necessidade da família. No âmbito da Justiça, é permitido apresentar recibos e notas fiscais de gastos constantes, como compra de fraldas, medicamentos de alto custo, alimentação especial e contas de energia. Esses documentos servem para demonstrar que, mesmo que a renda da casa seja um pouco maior que o limite, a maior parte do dinheiro já está comprometida com a saúde e a sobrevivência do cidadão.

Continua após a publicidade
Participe do canal do iMaranhense no whatsapp
ENTRAR NO CANAL

Segundo o Advogado especialista em Direito Previdenciário do escritório Ferreira e Mourão Advogados, Dr. Guilherme Mourão, os candidatos ao benefício devem compreender os critérios de renda e a importância da documentação médica é o primeiro passo para o cidadão exercer seus direitos. O conhecimento sobre as vias administrativas e judiciais garante que os pedidos sejam instruídos com as provas corretas.

A avaliação nos casos de Autismo (TEA) Para os requerentes que solicitam o BPC por motivo de deficiência, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a lei exige a passagem por uma avaliação médica e social no INSS. O objetivo é verificar o grau de impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) e como as barreiras da sociedade afetam a rotina do cidadão.

Continua após a publicidade
Siga o iMaranhense no google news
SEGUIR

Muitas vezes, os pedidos de BPC para pessoas com autismo recebem uma resposta negativa sob a justificativa de que o impedimento não é grave o suficiente pelas regras internas do órgão. Nesses casos, a apresentação de laudos médicos detalhados, emitidos por neuropediatras ou psiquiatras, além de relatórios de terapeutas (como fonoaudiólogos e psicólogos), é fundamental. Esses documentos ajudam a detalhar o histórico do paciente e comprovar a necessidade do auxílio, especialmente quando um dos pais precisa deixar o mercado de trabalho para se dedicar aos cuidados da criança.

A importância do Cadastro Único (CadÚnico) Outro ponto fundamental para receber e manter o BPC é o Cadastro Único. É obrigatório que a família esteja inscrita e com os dados atualizados no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município. Inconsistências de dados, como divergência de endereço ou a falta de renovação no prazo estipulado pelo governo, são causas frequentes de suspensão de benefícios que já estavam sendo pagos.

O que fazer em caso de negativa Quando o pedido de BPC/LOAS é negado pelo INSS, a lei oferece dois caminhos principais para que o cidadão busque a reversão da decisão. O primeiro caminho é administrativo: o requerente tem o prazo de 30 dias para entrar com um recurso no próprio Conselho de Recursos da Previdência Social.

De acordo com o Advogado do Ferreira e Mourão, entrar com o recurso no próprio processo administrativo dentro do INSS pode ser um caminho mais longo, árduo e com menos chance de um resultado positivo. Pois o melhor caminho é a via judicial, por meio da Justiça Federal.

Dessa forma, o processo permite uma análise mais profunda da realidade da casa. O juiz responsável pelo caso nomeia peritos médicos e assistentes sociais independentes (sem vínculo com o INSS) para realizar novos exames e avaliar a família. Se a Justiça concluir que os requisitos legais foram preenchidos, o INSS é obrigado a implantar o pagamento mensal e a repassar todos os valores retroativos, calculados desde a data em que o cidadão fez o primeiro pedido formal no INSS.

Comentários

Participe da conversa e compartilhe sua opinião sobre esta notícia.

0 / 500 caracteres

Quase lá!Identifique-se para publicar seu comentário.

Os comentários são de responsabilidade de seus autores. Reservamo-nos o direito de moderar ou remover conteúdos ofensivos ou que contrariem as regras do portal.

Ainda não há comentários. Seja o primeiro!

Conteúdo relacionado
Busca por cidadania europeia sobe 878% em grupo brasileiro
Sociedade
Busca por cidadania europeia sobe 878% em grupo brasileiro
Grupo MN e GM, com mais de 5 mil processos ativos, escritórios em São Paulo e na Europa e expansão nos Estados Unidos, registra a maior procura em seus canais de comunicação em mais de oito anos; sócios explicam quem ainda tem direito após a lei i...
20/11/2026
STJ fixa critérios para validar prova digital de celulares
Sociedade
STJ fixa critérios para validar prova digital de celulares
Edição 281 do Jurisprudência em Teses associa a validade da prova à cadeia de custódia e ao exame técnico independente. José de Souza Junior, do Grupo RG Eventos, explica o papel do hash e por que o código, isolado, não garante a integridade do ma...
18/11/2026
Minerais críticos: riscos e oportunidades em debate na AMIG
Sociedade
Minerais críticos: riscos e oportunidades em debate na AMIG
Especialista em impactos da mineração e conflitos socioambientais, Bruno Milanez, professor da UFJF, analisará avanços e retrocessos da política nacional para o setor no 7º Encontro Nacional, em 25 de novembro
16/11/2026
Estomia: apoio da família ajuda a combater o preconceito
Sociedade
Estomia: apoio da família ajuda a combater o preconceito
O Dia Nacional dos Ostomizados, em 16 de novembro, chama atenção para o acesso à informação, ao cuidado especializado e ao apoio da família às pessoas com estomia. O conteúdo aborda a rede de apoio, os direitos previstos no SUS e a atuação do esto...
13/11/2026
Advogada alerta para a criminalização de falhas empresariais
Sociedade
Advogada alerta para a criminalização de falhas empresariais
A advogada Tainah Lasmar Leon, especialista em criminalidade empresarial, destaca que divergências tributárias, erros de gestão e estruturas societárias complexas não devem ser automaticamente convertidos em crimes, alertando para a ampliação inde...
13/11/2026
Joanete e artrose ganham novas opções de tratamento
Sociedade
Joanete e artrose ganham novas opções de tratamento
Ortopedista especializado em pé e tornozelo, Dr. Carlos Tardini explica quais sinais indicam que o hálux valgo deixou de ser apenas estético, como a cirurgia percutânea do pé reduz a dor no pós-operatório e de que forma as terapias biológicas entr...
13/11/2026