MP-MA ajuíza ação civil pública contra 11 salões de beleza em São Luís
Ao final, o Ministério Público pede a condenação das empresas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1.100.000,00.
O Ministério Público do Estado do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra 11 salões de beleza com unidades em São Luís. A ação foi proposta pela 11ª Promotoria de Justiça Especializada de São Luís, 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, perante a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital. O documento foi divulgado pelo site Direito e Ordem.
Na petição inicial, o MPMA destaca que “A relação jurídica existente entre os salões de beleza e seus consumidores enquadra-se perfeitamente nos conceitos de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.” O órgão também sustenta que “O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.”
Segundo o documento, o conjunto probatório produzido no Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 050692-500/2024 aponta falhas reiteradas no cumprimento das normas sanitárias. A ação afirma que houve “a conduta ilícita e reiterada das empresas demandadas, que, ao operarem em sistemático desacordo com as normas sanitárias, colocaram no mercado de consumo um serviço defeituoso e perigoso, violando frontalmente a legislação consumerista e sanitária.”
O Ministério Público registra ainda que “Na demanda em testilha, a ausência de condições mínimas de higiene e biossegurança, a falta de esterilização adequada de instrumentos e a má gestão de resíduos perigosos configuram defeito na prestação do serviço, que passa a oferecer um risco intolerável e injustificado à saúde dos consumidores.”
Em outro trecho, o órgão sustenta que “A paz social, a tranquilidade e a segurança sanitária da coletividade foram inequivocamente violadas.” Para o MPMA, a situação configura dano moral coletivo, uma vez que “A conduta das empresas Requeridas, ao submeterem uma coletividade indeterminada de consumidores a graves e injustificados riscos à saúde, transcende a esfera dos meros dissabores individuais e atinge o patrimônio moral da sociedade, configurando o dano moral coletivo.”
Sobre o pedido liminar, a petição afirma: “A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, é medida de rigor para a imediata cessação dos riscos a que os consumidores estão expostos.” O MPMA também requer a inversão do ônus da prova, sustentando que “faz-se juz à inversão do ônus probatório, cabendo às Requeridas o dever processual de comprovar, de forma cabal, que seus procedimentos são seguros e que cumprem integralmente todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade.”
Ao final, o Ministério Público pede a condenação das empresas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1.100.000,00, além de obrigação de adequar e manter permanentemente seus procedimentos às normas sanitárias e de segurança vigentes, sob pena de multa diária e eventual interdição em caso de descumprimento.
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