Movimentos marcaram para o dia 10 de dezembro um protesto contra o ministro do STF Flávio Dino e contra o Supremo Tribunal Federal, em razão da decisão sobre o fim da escala 6x1. A data é seis dias antes de a nova jornada começar a valer, em 16 de dezembro.

A decisão

Na quinta-feira (12), Dino, relator das ações sobre o tema, concedeu uma liminar com as regras para a transição da jornada de trabalho para a escala 5x2. A decisão, que está em análise no plenário virtual, prevê, segundo a cobertura do tema:

• Jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro, reduzida para 40 horas em 16 de dezembro de 2027;
• Transição de um ano: sem acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias, com até 8h24 por dia, sem hora extra pelos 24 minutos adicionais;
• Janela de 90 dias, contados de 16 de dezembro, para sindicatos e empresas renegociarem as cláusulas coletivas. Se não houver acordo, o governo pode editar regras provisórias;
• Preservação dos salários, sem redução de pisos das categorias;
• 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados, como os de micro e pequenas empresas e de atendentes de telemarketing.

O caso chegou ao STF por ações da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram prazos de transição e o tratamento dos acordos coletivos. O plenário virtual começou a analisar a liminar na sexta-feira (13) e vai até as 11h de segunda-feira (16). Até a última atualização consultada, o placar era de 4 a 0 a favor da decisão de Dino, com os votos de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Críticas e defesa

Dino defendeu a decisão diante das críticas e afirmou que, sem acordo, “prevalece a regra geral”. Segundo ele, a decisão não permite acordo individual entre patrão e empregado. A medida foi alvo de reação de parlamentares e de entidades que consideram que o STF avançou sobre competências do Congresso. Os apoiadores sustentam que a Corte apenas regulou a transição, depois que o fim da escala foi aprovado pelo Legislativo, para evitar insegurança jurídica.