Comprar e vender voto é crime; veja a pena
Além da responsabilização criminal, a compra de votos pode gerar consequências eleitorais para o candidato beneficiado.
A compra e a venda de votos são proibidas pela legislação eleitoral brasileira e podem configurar crime. O artigo 299 do Código Eleitoral estabelece punição para quem dá, oferece, promete, solicita ou recebe dinheiro, presente ou qualquer outra vantagem com a finalidade de obter ou dar voto ou conseguir ou prometer abstenção.
A pena prevista é de reclusão de até quatro anos, além do pagamento de 5 a 15 dias-multa. A regra alcança tanto quem oferece ou promete a vantagem quanto quem solicita ou recebe o benefício em troca do voto. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o crime pode ser consumado mesmo que a vantagem não seja efetivamente entregue ou aceita.
Além da responsabilização criminal, a compra de votos pode gerar consequências eleitorais para o candidato beneficiado. O artigo 41-A da Lei das Eleições considera captação ilícita de sufrágio a doação, oferta, promessa ou entrega de bem ou vantagem pessoal ao eleitor com a finalidade de obter seu voto. Nesses casos, podem ser aplicadas multa e cassação do registro ou do diploma.
O TSE também esclarece que não é necessário que o candidato faça um pedido explícito de voto. É suficiente que as provas demonstrem que a vantagem foi oferecida com a finalidade de obter o voto. A prática pode envolver dinheiro, produtos, serviços, emprego ou função pública.
A legislação busca proteger a liberdade de escolha do eleitor. Por isso, a Justiça Eleitoral considera que até mesmo a compra de um único voto pode caracterizar captação ilícita de sufrágio, desde que estejam presentes os requisitos previstos na legislação e existam provas suficientes da conduta.
Dessa forma, oferecer dinheiro em troca de voto, prometer algum benefício ou solicitar uma vantagem para votar em determinado candidato pode trazer consequências tanto na esfera criminal quanto na eleitoral. A legislação também prevê punições para outras formas de interferência na liberdade do eleitor, como violência ou grave ameaça para obrigá-lo a votar ou deixar de votar em determinado candidato ou partido.
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