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Domingo, 22 de Novembro de 2026

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Comprar e vender voto é crime; veja a pena

Além da responsabilização criminal, a compra de votos pode gerar consequências eleitorais para o candidato beneficiado.

Redação
Por: Redação
Foto: Reprodução/Redes Sociais

A compra e a venda de votos são proibidas pela legislação eleitoral brasileira e podem configurar crime. O artigo 299 do Código Eleitoral estabelece punição para quem dá, oferece, promete, solicita ou recebe dinheiro, presente ou qualquer outra vantagem com a finalidade de obter ou dar voto ou conseguir ou prometer abstenção.

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A pena prevista é de reclusão de até quatro anos, além do pagamento de 5 a 15 dias-multa. A regra alcança tanto quem oferece ou promete a vantagem quanto quem solicita ou recebe o benefício em troca do voto. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o crime pode ser consumado mesmo que a vantagem não seja efetivamente entregue ou aceita.

Além da responsabilização criminal, a compra de votos pode gerar consequências eleitorais para o candidato beneficiado. O artigo 41-A da Lei das Eleições considera captação ilícita de sufrágio a doação, oferta, promessa ou entrega de bem ou vantagem pessoal ao eleitor com a finalidade de obter seu voto. Nesses casos, podem ser aplicadas multa e cassação do registro ou do diploma.

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O TSE também esclarece que não é necessário que o candidato faça um pedido explícito de voto. É suficiente que as provas demonstrem que a vantagem foi oferecida com a finalidade de obter o voto. A prática pode envolver dinheiro, produtos, serviços, emprego ou função pública.

A legislação busca proteger a liberdade de escolha do eleitor. Por isso, a Justiça Eleitoral considera que até mesmo a compra de um único voto pode caracterizar captação ilícita de sufrágio, desde que estejam presentes os requisitos previstos na legislação e existam provas suficientes da conduta.

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Dessa forma, oferecer dinheiro em troca de voto, prometer algum benefício ou solicitar uma vantagem para votar em determinado candidato pode trazer consequências tanto na esfera criminal quanto na eleitoral. A legislação também prevê punições para outras formas de interferência na liberdade do eleitor, como violência ou grave ameaça para obrigá-lo a votar ou deixar de votar em determinado candidato ou partido.

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