URGENTE: Cartório Eleitoral de Carutapera divulga lista de eleitores que podem ter o título cancelado; saiba as implicações
De acordo com o TSE, os eleitores listados podem estar enfrentando uma série de implicações, caso não regularizem sua situação eleitoral dentro do prazo estipulado.
O Cartório Eleitoral de Carutapera no Maranhão emitiu tornou público uma lista de eleitores que correm o risco de terem seus títulos cancelados.
De acordo com o TSE, os eleitores listados podem estar enfrentando uma série de implicações, caso não regularizem sua situação eleitoral dentro do prazo estipulado. O cancelamento do título de eleitor pode resultar em restrições significativas no exercício dos direitos civis e políticos como:
1. Você não poderá votar;
2. Você não poderá concorrer eleição;
3. Você não poderá receber salários ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo;
4. Você não poderá tirar passaporte;
5. Você não poderá se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
6. Você não poderá renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
7. Você não poderá obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;
8. Você não poderá obter qualquer documento nas repartições diplomáticas a que estiver subordinado;
9. Você não poderá participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;
10. Você não poderá obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo;
O motivo pelo qual essas eleitoras estão sob risco de terem seus títulos cancelados pode variar. Entre eles:
- A infração dos artigos. 5º e 42;
- A suspensão ou perda dos direitos políticos;
- A pluralidade de inscrição;
- O falecimento do eleitor;
- Deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas (redação dada pela Lei nº 7.663, de 27/5/1988).
Diante dessa situação urgente, é crucial que as eleitoras que se encontram nessa situação tomem medidas imediatas para evitar quaisquer consequências adversas. O prazo final para coletar biometria, corrigir dados, transferir e tirar o primeiro título é: 08/05/2024, e a inação pode resultar em restrições significativas em seus direitos cívicos e políticos.
Portanto, todas os eleitoras afetadas devem agir rapidamente para garantir que possam continuar exercendo seus direitos democráticos plenamente. A regularização de sua situação eleitoral é fundamental não apenas para o funcionamento eficaz da democracia local, mas também para garantir que cada cidadã tenha sua voz devidamente representada nos processos políticos do país.
Para atualização é necessário que o cidadão compareça ao Cartório Eleitoral de Carutapera, ou a qualquer outro cartório eleitoral do Maranhão, com urgência para regularizar a sua situação.
Dados da 55ª Zona/MA:
Funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h
Local: Tv. São Sebastião, nº 687, esquina com a Rua Romualdo Loureiro, no bairro Perpétuo Socorro, em Carutapera/MA.
Documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.
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