23°C 30°C
São Luís, MA
A Câmara Municipal de São Luís (MA) promulgou a Lei 7394/2023, que autoriza o município a criar aplicativos de transporte de passageiros e demais tipos de entregas de mercadorias e serviços, por quaisquer meios de transporte.
De acordo com o texto, compete ao chefe do Poder Executivo definir o órgão responsável por gerir, planejar, supervisionar, fiscalizar, operar e executar o aplicativo, por meio do sistema de transporte de passageiros por aplicativo de São Luís “Go Slz”.
De acordo com a nova norma, o aplicativo será gratuito, não tendo nenhum valor a ser descontado aos condutores dos veículos, exceto a tributação vigente.
“Através deste aplicativo a sociedade de São Luís poderá utilizar os meios de transporte por aplicativo com preços justos /módicos, com isso exercer a tributação do Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Naturezas – ISSQN”, afirmou o vereador Álvaro Pires, autor da norma.
