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Domingo, 22 de Novembro de 2026

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Justiça fixa fiança de R$ 16,2 mil para soltar Roberto Rocha

Juiz Marcio Aurelio Cutrim Campos rejeitou a conversão da prisão em preventiva e impôs medidas cautelares; o revólver foi detectado no raio-X antes do embarque para Brasília.

Redação
Por: Redação
Foto: Reprodução/Redes Sociais

O juiz Marcio Aurelio Cutrim Campos, titular da 2ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís, concedeu nesta quinta-feira (12) liberdade provisória a Roberto Coelho Rocha, preso em flagrante pela Polícia Federal na tarde de quarta-feira (11) no Aeroporto Internacional de São Luís. Ele é investigado pela suposta prática de porte ilegal de arma de fogo, crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. A soltura está condicionada ao pagamento de fiança de R$ 16.210,00.

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De acordo com a decisão, por volta das 16h45, durante a inspeção de segurança por raio-X antes do embarque no voo G3 1729, com destino a Brasília/DF, uma funcionária da APAC identificou a imagem de uma arma de fogo dentro de uma mochila azul que Roberto Coelho Rocha levava como bagagem de mão. A Polícia Federal foi acionada, a mochila foi aberta e dela foi retirado um revólver Smith & Wesson, calibre .357 Magnum, totalmente desmuniciado e sem munição. Segundo o relato do condutor da prisão, a arma não tinha numeração de série visível, embora não houvesse indícios aparentes de raspagem.

Ainda segundo o documento, Roberto Coelho Rocha mostrou aos policiais o registro e o porte de outra arma, uma pistola Springfield Armory calibre 9mm, e não do revólver apreendido. Interrogado na presença de advogados, ele negou ser o dono do revólver e o atribuiu a um conhecido de apelido “Irmão”, que teria esquecido a arma em sua casa na semana anterior. A empregada doméstica, segundo ele, guardou o revólver em uma mochila dele. Roberto admitiu saber que a arma estava na mochila, em seu quarto, mas afirmou que não sabia que a mochila entregue pelo motorista no dia dos fatos era justamente aquela.

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Na audiência de custódia, Roberto Coelho Rocha foi ouvido sem algemas e declarou que não sofreu agressão no momento da prisão. Ele foi representado pelos advogados Alex Ferreira Borralho e Jose Mauro dos Santos Carvalho Filho. O promotor de Justiça Paulo José Miranda Goulart se manifestou pela concessão da liberdade provisória, com medidas cautelares diversas da prisão e fiança no patamar mínimo legal de dez salários mínimos. A defesa também pediu a liberdade provisória com medidas cautelares e registrou que, apesar do encaminhamento feito pela autoridade policial para que Roberto fosse custodiado em sala de Estado-Maior, a determinação não havia sido cumprida até a audiência.

O juiz ratificou a homologação da prisão em flagrante, já feita pelo Juízo do Plantão Criminal, por não identificar vícios formais ou materiais no auto. Ao analisar a possibilidade de prisão preventiva, porém, o magistrado concluiu que os requisitos não estavam presentes. Ele destacou que o crime tem pena de reclusão de 3 a 6 anos, mas que Roberto é primário, sem ação penal ou condenação transitada em julgado, conforme as certidões juntadas ao processo.

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Na decisão, o juiz afirmou que a conduta não envolveu violência ou grave ameaça e que “o próprio contexto do flagrante afasta a ideia de risco concreto e iminente, posto que o revólver foi detectado no canal de inspeção do aeroporto, antes do embarque, estava totalmente desmuniciado e nenhuma munição foi encontrada em poder do autuado.”

O magistrado também considerou que o embarque para Brasília não indicava tentativa de fuga. Segundo ele, “o fato de o autuado estar em embarque para Brasília/DF no momento da apreensão não evidencia, por si só, intenção de furtar-se à aplicação da lei penal.” De acordo com o que Roberto declarou, a viagem estava programada e seria feita com a esposa e um amigo, para tratar de assuntos relativos a imóveis. A decisão registra ainda que não há indício de ocultação, tentativa de evasão ou resistência à ação policial.

Outro ponto citado foi a posição da própria Polícia Federal. A autoridade policial responsável pela investigação não pediu a conversão do flagrante em preventiva, e o Ministério Público, tanto no plantão quanto na audiência, opinou pela liberdade provisória. Com base em entendimentos do STJ e do STF, o juiz lembrou que não é possível decretar a prisão preventiva de ofício, sem pedido da polícia ou do Ministério Público.

Ao fixar a fiança, o juiz observou que a Polícia Federal deixou de arbitrá-la porque a pena máxima do crime é superior a quatro anos, o que transfere essa atribuição ao Judiciário. Segundo a decisão, “os autos revelam condição econômica robusta.” O Boletim de Vida Pregressa registra atividade empresarial há mais de 30 anos, renda declarada de R$ 50.000,00 fixos e R$ 50.000,00 variáveis, imóvel residencial estimado em cerca de R$ 4.000.000,00, além de outros imóveis, veículos e aplicações financeiras. Para o magistrado, “Nesse cenário, uma fiança de valor meramente simbólico seria inócua como instrumento de vinculação ao processo”. O valor foi fixado em R$ 16.210,00, com base no salário mínimo vigente de R$ 1.621,00.

Além da fiança, Roberto Coelho Rocha deverá manter o endereço atualizado no processo e informar qualquer mudança de endereço ou telefone. Ele também está proibido de se ausentar da Comarca da Ilha de São Luís por mais de 15 dias sem autorização judicial e sem comunicar onde poderá ser encontrado. O juiz advertiu que o descumprimento de qualquer uma das condições levará à revogação do benefício e à decretação da prisão preventiva.

O alvará de soltura será expedido assim que for comprovado o pagamento da fiança. A decisão registra que as diligências determinadas pela Polícia Federal, entre elas a perícia na arma e a oitiva de testemunhas e declarantes, seguem independentemente da prisão.

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