A transição de governo no Maranhão já tem um prazo definido para a entrega das informações administrativas. A gestão de Carlos Brandão (MDB) deverá disponibilizar até 30 de outubro os documentos obrigatórios à equipe do governador eleito Eduardo Braide (PSD), conforme estabelece a legislação estadual.

O prazo começou a contar após a constituição oficial da comissão de transição, formalizada na quinta-feira (15). A Lei Estadual nº 10.219/2015 determina que as informações sejam entregues em até 15 dias após a criação do grupo.

Para organizar o procedimento, Brandão publicou no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 42.810/2026. Uma portaria complementar estabelece que os órgãos estaduais encaminhem a documentação à Secretaria Geral da Governadoria (SEG) em até dez dias, independentemente de pedidos feitos pela equipe do governador eleito.

Entre os dados que deverão ser apresentados estão saldos bancários, dívidas, operações de crédito, compromissos financeiros, contratos de obras e serviços ainda não concluídos, empreendimentos em andamento e informações sobre o orçamento estadual.

A SEG será responsável por centralizar os documentos e encaminhá-los à comissão de transição de Braide dentro do prazo legal. Os dados deverão estar atualizados até o dia anterior à entrega.

O governo estadual também oficializou os 12 integrantes do Núcleo Central de Transição, composto por representantes de diferentes áreas da administração, incluindo Planejamento, Fazenda, Infraestrutura, Educação, Saúde e Administração. A coordenação administrativa ficará sob responsabilidade do secretário-geral da Governadoria, Luis Fernando Moura da Silva.

Do lado do governador eleito, os seis integrantes da equipe de transição, anunciados nos dias 7 e 8 de outubro, também foram nomeados oficialmente. O grupo será coordenado por Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado.

O decreto determina ainda que os pedidos de informação sejam registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os integrantes da transição terão acesso individual e temporário à plataforma para acompanhar as solicitações e os documentos disponibilizados.

Outra medida prevista é a proibição de eliminar documentos públicos até a posse do novo governador, mesmo nos casos em que o descarte esteja autorizado pelas normas administrativas.

Ao término dos trabalhos, deverá ser elaborado um inventário com a relação dos documentos entregues, das solicitações atendidas e das eventuais pendências. O procedimento busca formalizar as informações repassadas entre a atual administração e a futura gestão estadual.