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São Luís, MA
A Câmara de São Luís promoveu na tarde desta terça-feira, 15, um painel com tema: “Implementação da Lei nº 7664/2024: Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno de espectro autista”.
O evento foi proposto pelo mandato Coletivo Nós (PT), que é também autor da lei que beneficia as pessoas com autismo da cidade de São Luís. Sobre a legislação, co-vereador Jonathan Soares falou sobre sua origem e destacou sua importância.
“É uma lei completa que pensa a pessoa com TEA em suas diferentes necessidades. Pensa a política pública de educação, de saúde para que a criança possa ter o seu desenvolvimento integral assegurado, sobretudo, ainda na primeira infância”, disse.
Lei nº7.664/24 –a matéria é de iniciativa do defensor público, Rafael Caetano, painelista do evento. Ele explicou que embora existam outras leis que dispõem sobre o tema a política municipal facilita que o público cobre do município seus direitos.
Para tal, a Política defende a capacitação profissionais da educação, incluindo a garantia de tutores nas salas de aula; a criação de registro público que embase as políticas públicas e a criação de uma semana de conscientização. “O objetivo da legislação não é apenas criar direitos, mas ampliar aqueles que já existem […] quanto mais específica a lei mais conseguimos minimizar dificuldades”, declarou.
Caetano reforçou que, para além da questão orçamentária, é necessária vontade política para pôr em prática o que determina o dispositivo. E que São Luís está à frente de outros municípios com a criação da Lei nº 7.664, mas precisa avançar a fim de se tornar um farol para outras cidades…
Mãe Atípica –Poliana Gatinho, mãe e militante do movimento em prol dos direitos da pessoa autista, discursou sob forte comoção. Em um breve relato desabafou sobre suas experiências e criticou a visão que a sociedade tem sobre suas escassas conquistas.
“Direito não é vantagem, direito não é benefício! Direito parte de uma necessidade que a gente com muita luta precisa conquistar. Eu não queria precisar de nada que as pessoas entendem como benefício, mas que de benefício não tem nada. O que eu
desejo é saúde para mim e para meu filho viver nesse mundo que é capacitista”, discursou.
Por fim, Maria Rocha, secretária municipal extraordinária da pessoa com deficiência, colocou a Semaped à disposição da categoria. Ela esteve no evento ao lado de representante da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas) pela Prefeitura de São Luís.
“Fico feliz que hoje a ‘Casa do Povo’ nos veja com outros olhos. Nada sobre nós sem nós isso quer dizer que estamos sendo ouvidos e isso é muito importante. Gostaria de deixar registrado que a Semaped está de portas abertas para manter esse diálogo e construir e efetivar políticas públicas”, finalizou.
Compuseram o dispositivo de honra do evento os co-vereadores Eni Ribeiro, Flávia Almeida e Raimunda Oliveira, o defensor público, Rafael Caetano; Daniele Fernandes, representante da Semcas; a secretaria municipal extraordinária da pessoa com deficiência, Maria Rocha; e a vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ana Lúcia Farah.
