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São Luís, MA
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/24 inclui o catador de materiais recicláveis como segurado especial da Previdência Social. Pela lei, essa categoria exerce atividades de forma individual ou em regime de economia familiar, tirando delas o sustento próprio.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social . Atualmente, as duas normas já tratam como segurados especiais da Previdência Social, entre outras categorias, o produtor rural familiar, o pescador artesanal e o seringueiro.
“As trabalhadoras e os trabalhadores desse segmento [catadores de materiais recicláveis] têm extrema relevância para tornar viável uma atividade produtiva sustentável e um meio ambiente equilibrado”, afirma a autora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Falta de regras
Segundo ela, a proposta decorre da atual falta de regras sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária do catador na condição de segurado especial, que deverá incidir sobre a comercialização de produção ainda não prevista em lei.
Atualmente, a Câmara analisa três iniciativas com teor semelhante, mas todas na forma de projeto de lei. Nesta fase, a Comissão de Finanças e Tributação deverá se pronunciar sobre as propostas (PL 3997/12, do Senado, e dois apensados).
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
