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São Luís, MA
Por Diego Carvalho
Advogado, registrado na OAB/MA sob o número 22.499. É especialista em Direito Médico e da Saúde.
O crescimento de 506% nas ações judiciais
Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado um aumento alarmante no número de processos judiciais relacionados à saúde, com um crescimento impressionante de 506% em apenas um ano. Atualmente, já são mais de 200 registros diários.
O que pode parecer assustador, no entanto, é que a expressão “erro médico” foi substituída por "danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde", conforme a nova determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 9 de janeiro de 2024. Essa mudança, solicitada pelo Colégio Brasileiro de Cirurgiões (CBC) e outras entidades médicas, visa evitar a conotação negativa que o termo "erro médico" carrega, que muitas vezes distorce a realidade e sugere que os processos estão exclusivamente ligados a práticas inadequadas.
Os dados do CNJ revelam que o número de ações judiciais saltou de 12.268 em 2023 para impressionantes 74.358 em 2024. Esses números não apenas indicam uma crescente preocupação com a qualidade dos serviços de saúde, mas também refletem um ambiente complexo em que a responsabilidade é compartilhada por diversos fatores, como o acesso a medicamentos, a disponibilidade de leitos e as condições gerais de assistência à saúde.
Vale ressaltar que, embora a notícia aborde processos relacionados a toda a área da saúde, os casos especificamente direcionados a médicos também têm aumentado. Os fatores que contribuem para essa elevação incluem o maior acesso à informação pela população, a expansão do número de faculdades de medicina, a queda na qualidade do ensino, além das precárias condições de trabalho e a falta de assessoria jurídica preventiva para médicos, clínicas e hospitais.
Diante dessa realidade, é crucial que a classe médica busque se informar e se preparar adequadamente para lidar com os desafios legais que surgem em seu cotidiano. Investir em treinamento e em uma assessoria jurídica competente pode ser a chave para mitigar riscos e garantir uma prática mais segura e confiável. O diálogo entre profissionais de saúde e instituições é fundamental para criar um ambiente de trabalho que favoreça a qualidade na assistência e minimize os riscos de litígios.
Impacto no Sistema Público e Privado
Em 2024, somente no sistema público, foram registradas 10.881 ações por danos morais e 5.854 por danos materiais. No setor privado, os números são ainda mais alarmantes, com 40.851 e 16.772 processos, respectivamente. Esse fenômeno, que se traduz em uma média de 203 processos diários, exige uma reflexão profunda sobre a prática médica e as expectativas dos pacientes.
A Perspectiva Global
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que cerca de 10% dos pacientes experimentam danos durante o tratamento médico, resultando em aproximadamente 3 milhões de mortes anuais devido a cuidados inseguros. A maioria desses danos é evitável, com erros relacionados a medicamentos, cirurgias e diagnósticos sendo os principais responsáveis.
Jurisprudência e Responsabilidade do Médico: A Nova Realidade das Cirurgias Estéticas
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a presunção de culpa do médico em casos de cirurgias estéticas. A ministra Maria Isabel Gallotti destacou que a simples aplicação de técnicas adequadas não isenta o profissional de responsabilidade quando os resultados não atendem às expectativas do paciente. Essa decisão, que pode ser acessada na íntegra [RECURSO ESPECIAL Nº 2173636 - MT (2023/0164545-5)], ressalta a importância de uma comunicação clara e eficaz entre médicos e pacientes, além de um registro rigoroso de todas as etapas do procedimento.
Essa recente deliberação do STJ levanta questões sérias sobre as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Medicina e pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, colocando em risco os princípios que orientam a prática médica na área.
Atualmente, as expectativas dos pacientes estão extremamente elevadas, muitas vezes alimentadas por padrões idealizados nas redes sociais. A decisão do STJ parece reforçar essa pressão, impondo ao médico a responsabilidade de garantir resultados positivos independentemente das circunstâncias. Isso representa um grande perigo, pois o que se considera um resultado "harmonioso" é uma noção profundamente subjetiva.
O que realmente significa um resultado harmonioso? Essa ambiguidade gera o primeiro desafio. A responsabilidade do cirurgião deve ser compreendida como um dever de meio, ou seja, ele não pode assegurar um resultado específico, uma vez que este é influenciado por diversas variáveis, incluindo a resposta biológica de cada paciente. No entanto, essa nova interpretação parece desconsiderar essa complexidade, exigindo que o profissional produza resultados que, na prática, podem ser inatingíveis.
Essa situação não apenas aumenta a pressão sobre os cirurgiões, mas também pode resultar em um aumento significativo no número de processos judiciais. O respaldo do STJ a essa interpretação estabelece um precedente preocupante, que pode prejudicar tanto os profissionais de saúde quanto as pacientes.
É fundamental que a sociedade e os profissionais da área reflitam sobre as implicações dessa decisão, buscando um equilíbrio que respeite tanto as expectativas dos pacientes quanto a realidade das práticas cirúrgicas. A construção de um diálogo aberto e transparente entre médicos e pacientes é essencial para garantir uma relação de confiança e segurança, promovendo um ambiente mais saudável para todos os envolvidos.
Como advogado especializado em Direito Médico e da Saúde, eu acredito que essa decisão do STJ reforça a importância da transparência na relação médico-paciente. A interpretação mais razoável do dever de resultado impõe um padrão mais claro para a avaliação do sucesso cirúrgico, garantindo que os pacientes tenham expectativas realistas.
Assessoria Jurídica Preventiva: Uma Medida Crucial
Uma estratégia eficaz para mitigar o risco de ações judiciais é a implementação de uma assessoria jurídica preventiva para o corpo clínico das clínicas médicas. Este suporte jurídico não apenas oferece orientação sobre melhores práticas, mas também ajuda a identificar e corrigir potenciais vulnerabilidades antes que se tornem problemas legais. Embora não exista garantia de que ações judiciais não ocorrerão, essa abordagem pode significativamente prevenir e minimizar custos onerosos, proporcionando maior segurança tanto para os médicos quanto para as clínicas.
Reflexão Final
Diante do cenário preocupante que se apresenta, é fundamental que a comunidade médica reavalie suas práticas, priorizando um atendimento de qualidade que valorize a comunicação e a transparência. O aumento dos processos judiciais é um sinal de alerta que não pode ser ignorado. A implementação de uma assessoria jurídica preventiva, aliada à busca por um advogado especializado em direito médico e da saúde, é essencial para enfrentar os desafios atuais e garantir um futuro mais seguro para a prática médica.
* Os textos presentes neste artigo não representam necessariamente a posição do iMaranhense. A responsabilidade pelas publicações destes restringe-se aos respectivos autores.
